Código Penal Brasileiro 2016
by Just For you
Version 1.0.0 💾 7 Mb
📅 Updated January 17,
Features Código Penal Brasileiro 2016
Código Penal Brasileiro 2016O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos.
O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigência, os anteriores foram os de 1830 e 1890.
Codigo penal do Brasil
GRÁTIS
Secure & Private
Your data is protected with industry-leading security protocols.
24/7 Support
Our dedicated support team is always ready to help you.
Personalization
Customize the app to match your preferences and workflow.
See the Código Penal Brasileiro 2016 in Action
Get the App Today
Available for Android 8.0 and above